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A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA

Categoria: Variedades
Publicado em 14 de julho de 2020

Comprar e vender um veículo é uma transação bastante comum, porém a COMUNICAÇÃO DE VENDA do veículo é um processo obrigatório que você deve fazer para informar o DETRAN da sua cidade sobre a transferência dessa propriedade. A recomendação parece óbvia, mas se não levada em consideração pode trazer problemas, como a pontuação indevida na carteira de habilitação.
Isso porque, se ela for negligenciada, o vendedor continua como dono perante o DETRAN. Assim, eventuais multas recebidas no veículo serão creditadas na sua carteira de motorista, o que faz com que acidentes e problemas ainda maiores possam gerar inúmeras dores de cabeça no vendedor. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do vendedor comunicar a transação ao DETRAN.

Como o vendedor deve agir para evitar esses problemas?

De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do vendedor comunicar a transação ao DETRAN. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias:
Cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter se responsabilizar solidariamente pelas penalidades de multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação”, CTB art. 134.
Para efetuar o procedimento é necessário:
Preencher e reconhecer firma do Certificado de Registro de Veículo (CRV);
Fazer 02 cópias autenticadas deste documento;
Preencher o formulário de comunicação de venda (disponível no site do DETRAN )
Entregar esse formulário juntamente com 01 cópia autenticada do CRV e do RG no setor de cadastro do DETRAN/CIRETRAN ou a um despachante de sua confiança.
E atenção: jamais entregue o CRV em branco ou sem data para o comprador.
Só com a comunicação feita, o ex-proprietário se isenta de eventuais pontuações e ou responsabilidades que novo proprietário de seu ex-veículo possa vir adquirir.
 
Apenas assinar em cartório não transfere o veículo.

O comunicado de venda de veículo não é algo que você pode fazer apenas em cartório. É uma comunicação oficial que o vendedor do veículo deve fazer ao DETRAN para informar que a partir daquela data o veículo foi vendido e não será mais o responsável por qualquer fato que venha ocorrer com o veículo.
Afinal, pode acontecer que esse veículo seja repassado para uma outra pessoa que você não conhece e se essa se envolver em um acidente com vítima.
Neste caso, até que se prove em contrário, você é o proprietário do veículo e portanto, é o responsável. E já pensou, se além disso, o motorista foge do local do acidente e simplesmente desaparece.

Quem será responsabilizado?

Ao tomarem conhecimento do acidente e identificarem a placa do carro, as autoridades imediatamente irão consultar nos registros do DETRAN e lá estará o carro registrado em seu nome.
Imagina a dor de cabeça que você vai ter para provar que aquele carro não é mais seu. Ainda, que não foi você o responsável por aquelas infrações ou aquele crime. Já pensou ainda se esse veículo for utilizado para cometer um assalto, um sequestro,matar alguém e depois for abandonado? Em nome de que quem o veículo vai estar registrado?
Por isso fique atento e não deixe essa obrigatoriedade passar em branco. Atente-se também ao prazo de transferência. O comprador tem o prazo de 30 dias para efetuar a transferência. Se descumprir o prazo, terá de pagar multa referente a infração grave, prevista no art. 233 do CTB.
O antigo proprietário – que, sem a transferência, continua sendo legalmente o proprietário. Portanto, vai arcar com todas as demais multas, e sua respectiva pontuação, que forem aplicadas com base na placa do veículo.

Considerações finais

Como você pode ver, não existe outra forma de o vendedor defender-se da irresponsabilidade alheia que não seja o comunicado de venda de veículo.
O procedimento é simples: basta entregar cópia legível autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, ao órgão de trânsito onde o veículo estiver registrado. A informação de que foi efetuada venda é inserida no sistema e exime o antigo proprietário de qualquer irregularidade cometida com o veículo. Assim, qualquer alteração no registro do veículo fica bloqueada até que seja realizada a transferência. Mas não esqueça: para não correr o risco de responder por infrações de trânsito cometidas por outrem, convém evitar a  entregar o CRV em branco. Sempre certifique-se de que o veículo saiu do seu nome!

Fonte:Icetran.com
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