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CARGA TRIBUTÁRIA MENOR!

Categoria: Economia
Publicado em 27 de maio de 2020

É comum  a Receita Federal  fazer ações fiscais sobre os contribuintes que se dedicam as atividades de compra e venda de veículos usados que adotam o Lucro Presumido como regime de tributação.

Segundo eles, as empresas que adotam incorretamente o coeficiente de presunção de lucro de 8%  quando deveriam se sujeitar a 32% por serem supostamente enquadradas como prestadores de serviços, nos termos do Art. 5º da Lei 9.716/98, o que ocasiona aumento significativo na carga tributária.

Porém, este entendimento equivocado levou a ASSOVESC a ingressar com mais uma medida judicial ( a quarta nos  últimos anos e todas vencedoras) para afastar a aplicação sobre as receitas decorrentes da venda de veículos usados a tabela de tributação destinada aos prestadores de serviços, o que ocasiona um aumento de 166,67%  a título de CSLL e IRPJ respectivamente. Ou seja, o entendimento foi de que o revendedor de automóvel não está enquadrado  como prestador de serviço, e sim  na compra e venda de veículos.

Lembramos que esta decisão só é válida para aquelas lojas que aderiram ao processo e que todas as demais se obrigam a pagar 32% correndo o risco de autuação.

A Assovesc tem por objetivo principal, oportunizar a seus associados possibilidades que individualmente seriam muito mais difíceis e onerosas.
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