Página Inicial

Notícias

Comissão cria garantia obrigatória para carros novos e usados

Categoria: Variedades
Publicado em 06 de julho de 2017

Comissão cria garantia obrigatória para carros novos e usados
Parecer aprovado prevê garantia mínima dois anos ou 30 mil quilômetros, o que acontecer primeiro, para veículos novos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a concessão de garantia mínima para automóveis novos e usados comercializados no país. O parecer aprovado prevê garantia mínima dois anos ou 30 mil quilômetros, o que acontecer primeiro, para veículos novos.
O parecer determina garantia de seis meses ou 5.000 quilômetros para veículos com até cinco anos de uso. Para carros com mais cinco anos e menos de dez anos de fabricação, a garantia será de três meses ou três mil quilômetros.
Para a doutora em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Meira, o projeto em tramitação interfere na livre iniciativa de mercado e é dispensável, já que o Código de Defesa do Consumidor já prevê mecanismos de proteção para a compra de bens duráveis, independentemente de serem novos ou usados.
“O projeto preocupa e demonstra a falta de informação das próprias comissões acerca do tema”, diz. “O Código de Defesa do Consumidor não trata de um prazo de garantia legal para cada tipo de produto e serviço.”
O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de vícios (defeitos) de fácil constatação. No caso da compra de veículos novos, o prazo pode ser estendida pelo fabricante a seu critério.
O projeto tramita em caráter conclusivo, mas ainda precisa passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já o carro usado só tem garantia se for comprado de agências ou concessionárias. Essa garantia não está prevista no Código de Defesa do Consumidor de veículos comprados de um particular – pessoa física que não faz da venda de automóveis o seu negócio.
Para a especialista, a interferência é ainda mais grave na garantia de usados, uma vez que o fornecedor não pode ser responsabilizado nem obrigado a renovar a garantia de veículo que não tenha sido submetido a manutenção regular. “Exigir a renovação de garantia para veículo usado adquirido de terceiros extrapola o dever do estado de proteção do consumidor e se mostra irrazoável. Um veículo com quase 5 ou mais de 5 anos apresenta inúmeras peças comprometidas”, finaliza.
Para o relator, deputado César Halum (PRB-TO), o projeto é importante para os consumidores. “O projeto tem relevância e atualidade, uma vez que os consumidores brasileiros que adquirem veículos novos ou usados não contam com uma legislação específica que garanta seus direitos”, disse Halum.
Rua Dr. Pedro Zimmermann, 1001 sala 61 – VALE AUTO SHOPPING
Bairro Salto do Norte – Blumenau-SC CEP: 89065-000
Nossos Telefones : (47) 3322-2422 / (47) 3322-2828 / (47) 99935-0606
Facebook Youtube
Copyright © 2017 - 2018. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Curto Carros