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IPVA

Categoria: Variedades
Publicado em 11 de dezembro de 2019

IPVA
 
Com relação ao pagamento antecipado do IPVA,   recebemos a posição de que, segundo o entendimento do SEFAZ:

“ Se o exercício correspondente ao ano da data da venda do veículo está quitado, permite a abertura do processo de transferência.
Assim, mesmo que o processo seja aberto no mês de Janeiro, sendo a data de aquisição anterior, o IPVA do exercício corrente não precisa estar quitado para que seja aberto.
Ou seja: o que vale é a data que está preenchida no recibo e não é necessário o pagamento do IPVA antecipado.
Ex: venda efetuada dia 20/12/2019 e a entrada  da transferência será no dia 06/01/2010 O que vale é a data  do dia 20/12/2019.
No ano passado eles não  consideraram a data do preenchimento, e sim a data da  entrada  da transferência.
Já entramos em contato com o Detran para nos certificar se o Sistema deles já está preparado para aceitar a determinação da Secretaria da  Fazenda. Ainda não se posicionaram com relação a isso. Assim que tivermos um parecer estaremos comunicando a todos.
 
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