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LGPD: para que ela serve?

Categoria: Variedades
Publicado em 27 de setembro de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas.

A legislação é categórica: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.
Assim, não se trata de uma opção, mas de uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.
Como minha empresa pode se adequar a esta nova lei?
Como se trata de um assunto muito sério e de alta complexidade, o ideal é seguir uma série de passos para cumprir todas as exigências. Veja:

- Prepare-se: antes de sair pela empresa fazendo mudanças, informe-se sobre todos os aspectos da nova lei;
- Envolva seus colaboradores: é preciso que todos saibam quais são as regras da nova LGPD para que ela faça parte da cultura da empresa, principalmente para quem trabalha com os dados;
- Faça um levantamento de todos os dados coletados pela empresa, físicos e digitais: onde estão, quem tem acesso, como foram coletados e para que estão sendo utilizados;
Defina quem será seu Diretor de Proteção de Dados (DPO). Ele será o colaborador responsável pela proteção dos dados e será o contato da sua empresa com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai fiscalizar o cumprimento da lei;
- Evite o vazamento de informações: cuide para que seus sistemas estejam bem protegidos dos ataques de hackers.

O que acontece se minha empresa não conseguir se adequar?

Empresas que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a várias penalidades, entre elas uma que mexe diretamente no bolso e inclui uma multa de até 2% do faturamento da empresa em questão, sendo que o valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.

Como garantir que minha empresa irá se adequar de forma segura e eficaz?

Para evitar problemas com a lei e garantir o cumprimento da LGPD, o ideal é contratar uma empresa especializada nesta tarefa.
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